Governo do Distrito Federal
20/01/22 às 10h22 - Atualizado em 5/10/22 às 13h57

Parcerias via MROSC

As parcerias via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) são acordos firmados entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, que envolvem a transferência ou não de recursos financeiros, para consecução de finalidades de interesse público, nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.

 

No âmbito do Brasília Ambiental há também disposições complementares sobre as parcerias via MROSC estabelecidas na Instrução Normativa 31/2021, que prevê que elas podem ser firmadas por meio dos seguintes instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. Confira abaixo:

 

Termo de Colaboração

Termo de Fomento

Acordo de Cooperação

 

Atualizado em outubro/2022

Brasília Ambiental - Governo do Distrito Federal

SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543