· Lei nº. 14.850/2024 – Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar;
· Resolução nº 506/2024 – Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para a sua aplicação;
· Índice de Qualidade do Ar – Orientação Técnica – MMA;
· Guia Técnico para o Monitoramento e Avaliação da Qualidade do Ar (MMA)
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