Legislação Específica de Atividades Industriais

 Decreto Distrital nº 18.328/1997 (Artigo 147 a 161) – Lançamentos de Efluentes Líquidos na Rede Coletora Pública de Esgoto Sanitário  Resolução CONAMA...

Postos Revendedores de Combustíveis e Afins

 Lei Distrital  nº 3651/2005 - Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.  Resolução CONAMA...

Legislação Específica de Parcelamento de Solo

Federal  Lei Federal  nº 6766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.  Resolução CNRH nº 65/2006 - Estabelece...

Legislação Específica de Consulta Prévia

 Portaria Conjunta nº 30/2016 - Estabelece competências e procedimentos para a utilização do Sistema  Eletrônico de Informações  (SEI-GDF) no âmbito do...

Legislação Específica de Cadastro de Profissionais

 Instrução Normativa 114/2014 – Dispõe sobre o Cadastro de Empresas e Profissionais Prestadores de Serviço de Consultoria Ambiental do Brasília Ambiental e dá...