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Regularização da Criação Amadorista de Pássaros Silvestres

Eu posso continuar normalmente a minha criação de pássaros enquanto o meu cadastro estiver bloqueado? Não. Em regra, os animais encontrados...

Poluição Sonora

O que é poluição sonora? De acordo com a Lei Distrital nº 4.092 de 2008, poluição sonora é “toda emissão de...

Postura do Agente Fiscal

Caso o agente fiscal tenha apresentado alguma conduta irregular, antiética ou ilegal, é possível questioná-la legalmente? Sim. Questionamentos quanto à postura...

Apreensões, Embargos e Interdições

Eu tive um bem apreendido, quando poderei reavê-lo? A devolução do bem apreendido ocorrerá em dois casos: (1) quando o bem...

Multas

Como faço para realizar o pagamento de uma multa? O administrado deverá preencher o requerimento de solicitação do boleto para pagamento...

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