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30/10/19 às 9h02 - Atualizado em 13/07/22 às 11h49

Bens Apreendidos

Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de produto ou bens.

 

As principais dúvidas relacionadas à bens apreendidos são esclarecidas no item Perguntas Frequentes, no menu lateral.

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